Central de Atendimento: (21) 3624-3604 | (21) 99678-9674

Viewing posts from: July 2018

A importância do assistente técnico na perícia de insalubridade e periculosidade no processo trabalhista

por G1 Consultoria em Sem categoria

No último estudo “Custo das empresas para litigar judicialmente” realizado pela edição da Valor Econômico tirando como base o ano de 2014 as empresas tiveram um custo de 2% da sua receita com processos judiciais, sendo que 36,86% do que as empresas gastaram referem-se a processos envolvendo patrões e empregados na justiça do trabalho.

Dentro desses custos estão inseridos os gastos com custas judiciais obrigatórias para a propositura de ações e as extrajudiciais. Os honorários advocatícios de sucumbência, perícias, multas e encargos legais na condenação, viagens e hospedagens, pessoal, sistemas e consultoria para controle das ações também entraram nos cálculos.

A designação do perito judicial é feita pelo juiz que, ao lado de advogados de ambas as partes, faz perguntas ao perito, antes de este efetuar a visita técnica. Exemplificando: em uma disputa trabalhista, é muito comum questionar a parte Reclamante qual era a atividade desempenhada na Reclamada. Por isso é de suma importância que os registros de atividades e quaisquer outros documentos estejam bem organizados para que possam contribuir no processo de averiguação do pedido em questão.

Por isso, antes da diligência pericial, é necessário certificar-se de que todas as possíveis perguntas têm respostas e que estas podem ser provadas. Um assistente técnico preparado pode contribuir para o sucesso deste procedimento.

Além disso, o processo de perícia pode exigir diversos requerimentos e a responsabilidade de recolher esses documentos é da parte reclamada. Dessa forma é bom sempre elaborar perguntas ao perito para que se possa entender tudo o que se deseja provar e assim, resguardar-se para que não faltem respostas para pontos importantes.

Depois de realizar a revisão das solicitações do perito a serem registradas no processo, deve-se ter atenção ao local disponibilizado para reunião inicial, é comum o perito fazer o levantamento de todos os detalhes da função com as partes antes da vistoria propriamente dita.

Deixar o perito esperando, aguardando a definição de um ambiente para realizar a reunião inicial, pode provocar um desentendimento inicial desnecessariamente, é fundamental a disponibilização desse local para que o perito faça seu trabalho de maneira clara e ordenada.

Muitas são as ações dentro de um processo pericial de insalubridade e periculosidade que podem demonstrar a efetiva atuação da reclamada ao perito judicial. Com auxílio de um assistente técnico, tais situações podem ser mais bem contornadas.

Além disso, as conclusões periciais baseadas em provas sem qualificação técnicas, na prática podem corresponder ao pagamento dos adicionais de acordo com NR-15, uma vez que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo classificação dos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente, conforme prevê artigo 192 da Consolidação das Leis Trabalhistas. E, no caso do adicional de periculosidade, 30% do salário-base.

O assistente técnico pode analisar toda a documentação referente ao reclamante antes da juntada nos autos. Todos os documentos solicitados devem ser prontamente colocados à disposição do Perito do Juízo. Uma vez que a documentação que interessa no processo é a análise das atividades da parte reclamante, é necessário atentar para a separação dessas atividades ou para o grupo de exposição similar ao qual a parte reclamante faz parte.

Um dos principais documentos solicitados nos processos é o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Trata-se do programa básico onde podem ser reconhecidos os possíveis riscos aos quais a parte reclamante se expôs.

Na prática, deve-se fundamento técnico ao determinar tais “riscos”. Geralmente observa-se que tais riscos são superestimados, criando desta forma registros incoerentes do ponto de vista da higiene do trabalho, aliás, registros que normalmente, são transferidos para outros documentos como Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, Perfil Profissiográfico Previdenciário, E-Social, entre outros.

Uma vez que o registro de origem seja feito de forma incoerente, todos os demais documentos serão abastecidos de forma também incoerente. Portanto, a fase de identificação dos possíveis riscos deve ser criteriosa levando em consideração todas as metodologias de aplicação.

Caso contrário, análises sem embasamento técnico podem criar precedentes de riscos que não existem efetivamente na atividade.

Por isso é de suma importância que a empresa reclamada contemple dentro de seu processo de defesa a contratação de assistente técnico qualificado, capaz de trazer visão multilateral para o processo, capaz de enaltecer parâmetros técnicos e de evidenciar fatos, bem como a criação de outros que possam contribuir nos trabalhos periciais.

A intervenção do assistente técnico é ainda de importância essencial para a verificação de pontos presentes nas diligências periciais que não correspondam à realidade apresentada pela parte reclamante. Podendo o assistente contestá-la, por meio de fatos técnicos e apontar incoerências.
Website: http://www.lavorpericias.com.br/

Read more

Perícia nega insalubridade, mas fábrica é condenada a pagar adicional

por G1 Consultoria em Sem categoria

A Justiça do Trabalho condenou uma fábrica de calçados a pagar adicional de insalubridade em grau médio a uma funcionária que mantinha contato com solventes, mesmo com o laudo pericial concluindo que o trabalho não era insalubre.

Na ação, a trabalhadora disse que tinha entre as suas atividades fazer a revisão, limpeza e costura de calçados e aplicar óleo na máquina de costura a cada troca de bobina. Apesar de manter contato com óleo, graxa e solventes, produtos nocivos à saúde, não recebia adicional de insalubridade.

Em sua defesa, a fábrica de calçados sustentou que os produtos usados em sua linha de produção não são classificados como insalubres e, portanto, não seria devido o adicional em grau médio pretendido pela empregada.

Considerando o laudo pericial, a sentença negou o pedido de adicional. No Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a sentença foi reformada, com base em precedentes da própria corte. A decisão considerou que, apesar de o laudo pericial concluir que o trabalho não era insalubre, diversas decisões consideravam que o limpadores do tipo AZ-600 e AZ-800 contêm em sua fórmula substâncias muito tóxicas para os nervos periféricos e podem causar sua degeneração progressiva, “a ponto de causar transtornos no marchar, podendo até chegar à paralisia”.

O recurso da empresa ao Tribunal Superior do Trabalho foi analisado pelo ministro Augusto César Leite de Carvalho, que destacou ser incontroverso o fato de que as substâncias utilizadas para limpeza de calçados na linha de produção estão enquadradas no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho, por serem substâncias muito tóxicas.

Estando a conclusão do TRT fundamentada no contexto fático-probatório apresentado nos autos, sua reanálise em sede de recurso de revista não seria possível diante da vedação imposta pela Súmula 126 do TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-426-51.2010.5.04.0381

Read more

A reforma conseguiu acabar com a indústria da ação trabalhista?

por G1 Consultoria em Artigos

 | Marcelo Andrade/Gazeta do Povo

Quando elaborada, a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), em vigor desde novembro de 2017, tinha como um de seus objetivos principaisdesestimular a abertura de novos processos e, consequentemente, reduzir o número de ações na Justiça do Trabalho. Seria o fim da chamada “indústria da ação trabalhista”.

Nunca foi tão importante estar bem informado.Sua assinatura financia o bom jornalismo.

Consolidados recentes mostram que o resultado é positivo. A quantidade de ações ajuizadas entre dezembro do ano passado e maio último caiu quase pela metade em relação ao mesmo período entre 2016 e 2017, sendo que o total passou de 1,3 milhão para 774 mil novos processos.

Leia também: STF mantém fim da obrigatoriedade do imposto sindical

Além do número bruto em si, o que os advogados têm observado é a mudança na natureza dos pedidos dessas ações. Como a Justiça do Trabalho tem fama de garantista, era comum que os reclamantes pleiteassem direitos que às vezes sequer tinham, numa lógica de “se colar, colou”. Muitas vezes, eram bem-sucedidos. Mas caso o juiz não acolhesse o pedido, nada tinham a perder.

Ocorre que a reforma trabalhista mudou esse cenário. Aqui, três pontos merecem destaque: honorários de sucumbência, honorários periciais e justiça gratuita.

De forma simplificada, os honorários de sucumbência são o valor que a parte perdedora no processo paga para arcar com os custos do advogado da parte vencedora. São fixados entre 5% e 15% sobre o valor da sentença ou da causa. A reforma também estabeleceu a sucumbência recíproca, para os casos de procedência parcial da ação – ou seja, quando apenas uma parte dos pedidos é acolhida. Nesse caso, vedou-se a compensação entre os honorários.

Saiba o que diz a lei. 

“Para essa condenação, o magistrado deverá avaliar diversos aspectos, como a importância da causa, o zelo profissional, o trabalho e o tempo despendido pelo advogado, bem como o local da prestação do serviço”, explica a advogada trabalhista Marcia Glomb.

Juliana Vetore do Carmo, responsável pela área trabalhista do escritório Chiarottino e Nicoletti Advogados afirma que “os honorários de sucumbência, mais do que impactar na distribuição do processo trabalhista, têm inibido pedidos aleatórios que eram realizados pelos reclamantes”. Ela cita como exemplo os pedidos de dano moral, difíceis de serem provados e presentes em praticamente todas as ações anteriores à reforma. Agora, o empregado só pede se tiver certeza do direito.

Já nos primeiros dias em vigor da Lei 13.467/2017, trabalhadores foram condenados a pagar honorários altíssimos, que variavam de R$ 67 mil a R$ 750 mil, caso de um vendedor de concessionária de caminhões que cobrava, na Justiça, R$ 15 milhões do antigo empregador.

Essas sentenças, contudo, devem ser reformadas assim que chegarem nas instâncias superiores, vez que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, no fim de junho, que normas processuais da reforma só valem para contratos novos, que é o caso das ações em questão.

“Levará algum tempo até que a situação seja definida. Esse é um assunto que merece atenção e devemos orientar os trabalhadores e todos aqueles que necessitam demandar na Justiça do Trabalho”, diz Marcia.

Perícia que pesa no bolso

Sorry, the video player failed to load.(Error Code: 101104)

Na visão de Juliana, no entanto, foram outros honorários que não os de sucumbência que tiveram um impacto maior na Justiça do trabalho pós-reforma. Trata-se dos honorários periciais. A perícia é necessária quando o reclamante pede verbas como adicional de periculosidade ou insalubridade ou precisa comprovar uma doença laboral. O valor depende da localidade e do tipo de perícia, então não é possível cravar um preço, mas a advogada diz que pode chegar a R$ 2,5 mil.

Quem arca com esse valor é a parte perdedora na perícia. Antes da reforma, o trabalhador não tinha muito com o que se preocupar, porque beneficiários da justiça gratuita estavam excluídos da regra. E era muito fácil conseguir o deferimento da justiça gratuita. Bastava uma declaração do próprio punho do reclamante para obtê-la. Nem uma comprovação a mais.

Opinião: Reforma trabalhista conteve o abuso de direito no acesso ao Judiciário

Com a Lei 13.467/2017, mesmo os beneficiários da gratuidade da justiça precisam arcar com esses honorários no caso de serem parte perdedora na perícia, ao contrário do que ocorre em relação aos honorários de sucumbência. O benefício também foi dificultado, e o trabalhador, para consegui-lo, precisa comprovar a insuficiência de recursos para arcar com o processo ou que recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, atualmente em R$ 5.645,80.

Ainda é cedo para dizer, com certeza, se a reforma trabalhista vai conseguir dar cabo da “indústria” de ações. Reduzir o número de pedidos “aventureiros” e reclamantes mal-intencionados, entretanto, é um bom primeiro passo.

Conheça a lei

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), após advento da Lei 13.467/2017

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. 

§ 1.° Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 

§ 2.° O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. 

§ 3.° O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. 

§ 4.° Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. 

(…) 

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 

§ 1.° Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. 

§ 2.° Ao fixar os honorários, o juízo observará: 

I – o grau de zelo do profissional; 

II – o lugar de prestação do serviço; 

III – a natureza e a importância da causa; 

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 

§ 3.° Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. 

§ 4.° Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 

§ 5.° São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Read more